Quando emitir recibo médico no Receita Saúde?

O Receita Saúde, é uma nova funcionalidade disponível no aplicativo da Receita Federal para dispositivos Android e iOS, que permite que médicos e outros profissionais da área da saúde emitam recibos de forma rápida e descomplicada. Com o Receita Saúde você não vai mais precisar dos recibos em papel.


Vale lembrar que de acordo com a Lei 8.846/1994, a emissão de nota fiscal ou recibo é obrigatória na prestação de serviços. Confira:
“Art. 1º A emissão de nota fiscal, recibo ou documento equivalente, relativo à venda de mercadorias, prestação de serviços ou operações de alienação de bens móveis, deverá ser efetuada, para efeito da legislação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, no momento da efetivação da operação.


Quem precisa utilizar o Receita Saúde?

O Receita Saúde foi desenvolvido para profissionais da área da saúde que atuam como pessoa física, prestando serviços para outras pessoas físicas, como é o caso de muitos:
• Médicos; Dentistas; Psicólogos; Nutricionistas; dentre outros profissionais da área da saúde.

Como emitir recibo médico no Receita Saúde

Para emitir recibo médico no Receita Saúde, você precisará de um cadastro no carnê leão. O processo de cadastramento é simples, bastando seguir as orientações do passo a passo abaixo:

  1. Acesse o Portal e-CAC e faça login com a sua senha Gov.br;
  2. Após o login, clique na opção “Meu Imposto de Renda (Extrato da DIRPF) e logo, na sequência, em “Acessar Carnê-Leão”;
  3. A seguir, você irá precisar responder algumas perguntas básicas, incluindo o seu número de dependentes, endereço, qualificação profissional, telefone de contato e número do PIS.
  4. Após responder as perguntas, basta clicar em “Salvar Identificação” para concluir o seu cadastro.

Com o cadastro ativo no carnê leão, basta seguir as orientações do passo a passo abaixo para começar a emitir os seus recibos:

  1. Faça download do App “Receita Federal”, na loja de aplicativos do seu celular;
  2. Após a instalação do aplicativo, faça login com o seu CPF e senha GOV.BR;

Como utilizar o Receita Saúde

- Ele estará disponível como uma funcionalidade, dentro do aplicativo da Receita Federal. Siga os seguintes passos:
- Acesse o aplicativo da Receita Federal e faça login, com sua conta Gov.br, ouro ou prata.
- Em seguida, aparecerá na tela a opção Receita Saúde, mais precisamente a sexta opção, é só clicar;
- Abrirá a área de perfis e recibos. Nessa área, o profissional da saúde poderá escolher se é o seu perfil paciente ou perfil profissional;
- Para os representantes dos profissionais, é preciso clicar no ícone no canto superior direito da tela e informar o CPF do profissional;
- Por fim, basta clicar em “Novo” e preencher o recibo com informações como nome e CPF do cliente, bem como, a descrição e o valor dos serviços prestados;
- Ao clicar no recibo, é possível ver os detalhes como número do recibo, data, valor e qual o profissional e número no CRM.
- A emissão retroativa de recibos está limitada a um prazo de até 60 dias antes da data atual.

Os recibos emitidos podem ser compartilhados com os clientes por e-mail ou WhatsApp, mas também ficam disponíveis no aplicativo da Receita Federal do cliente. Além disso, o recibo aparecerá automaticamente na declaração anual de Imposto de Renda do médico e do cliente, evitando erros de preenchimento que poderiam levar a declaração de ambos para a malha fina da Receita Federal.

Receita Saúde e a declaração anual de Imposto de Renda


Por mais que seja uma facilidade, o Receita Saúde não foi desenvolvido para agradar os profissionais da saúde. Na prática, a ferramenta, visa reduzir o número de declarações de IR retidas na malha fina, em função de divergências nas despesas com saúdes, a partir de agora, todas as informações lançadas no Receita Saúde serão automaticamente importadas para a declaração anual de Imposto de Renda dos profissionais da saúde que emitiram os documentos e os clientes que receberam os recibos. Mais que uma simples facilidade, essa automação é mais um cruzamento de dados do fisco. Portanto, é importante ter atenção e emitir os recibos corretamente. Agora o fisco terá ainda mais facilidade para identificar serviços que você recebeu via PIX ou máquina de cartão, mas não emitiu recibo e declarou no carnê leão.


Para maiores informações entrar em contato com o Antonio (067) 99926-5244.